Legislação educação especial:

• Decreto-lei nº3, 2008

• Lei nº21/ 2008

• Portaria nº275-A/ 2012

• Decreto Regulamentar nº 19/ 98Regulamentação DR nº1/ 2014

• Decreto-lei nº54 /2018, 6 de julho

• Manual de Apoio à Prática- Para uma Educação Inclusiva

 

Ação social escolar:

 

• Decreto-lei nº 55, 2009

 

• Despacho nº 18987,  2009

 

• Despacho 14 368-A 2010

 

• Despacho nº 12284, 2011

 

• Despacho nº 11886-A, 2012

 

• Despacho nº 11861, de 2013

 

• Despacho nº 11306, 2014

 

SAPA:

 

• Decreto-lei nº 93, 2009

 

• Decreto-lei nº 42, 2011

 

• Portaria nº 192, 2014

 

• Portaria nº 78,2015

 

• Despacho nº 5291, 2015

 

• Despacho nº 14278, 2014

 

Intervenção precoce:

 

• Decreto-lei nº 281, 2009

 

Doença oncológica:

 

• Lei 71, 2009

 

Financiamento de TA/ produtos de apoio:

 

• Despacho nº 2671, 2014

 

 

•