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Legislação educação especial:

  • Decreto-lei nº3, 2008

  • Lei nº21/ 2008

  • Portaria nº275-A/ 2012

  • Decreto Regulamentar nº 19/ 98Regulamentação DR nº1/ 2014

  • Decreto-lei nº54 /2018, 6 de julho

  • Manual de Apoio à Prática- Para uma Educação Inclusiva

 

Ação social escolar:

 

  • Decreto-lei nº 55, 2009

 

  • Despacho nº 18987,  2009

 

  • Despacho 14 368-A 2010

 

  • Despacho nº 12284, 2011

 

  • Despacho nº 11886-A, 2012

 

  • Despacho nº 11861, de 2013

 

  • Despacho nº 11306, 2014

 

SAPA:

 

  • Decreto-lei nº 93, 2009

 

  • Decreto-lei nº 42, 2011

 

  • Portaria nº 192, 2014

 

  • Portaria nº 78,2015

 

  • Despacho nº 5291, 2015

 

  • Despacho nº 14278, 2014

 

Intervenção precoce:

 

  • Decreto-lei nº 281, 2009

 

Doença oncológica:

 

  • Lei 71, 2009

 

Financiamento de TA/ produtos de apoio:

 

  • Despacho nº 2671, 2014

 

 

  •  

 

Eu sou um parágrafo. Clique aqui para adicionar o seu próprio texto e editar-me. Sou um ótimo lugar para você contar sua história e para que seus visitantes saibam um pouco mais sobre você.

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